Convenção coletiva de trabalho 2019/2020

A legislação trabalhista prevê uma série de direitos e deveres na relação entre empresa e colaborador. Entre elas está a possibilidade de adaptar as regras através de negociações com sindicatos. Este acordo é formalizado por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Nesse aspecto, ela é um instrumento importante nas negociações entre empregados e empregadores.

Confira a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020:

SINDICATO EMPRESAS C. V. L. A. IMO. COND. R. C. T. EST. RJ, CNPJ n. 33.599.671/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN;

E

SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. RESID. COMERCC. MISTOS CONDOMÍNIOS E SIMILARES DO M.R.J., CNPJ n. 34.114.801/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ANTONIO CUNHA DE OLIVEIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas ans cláusulas seguintes;

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2019 a 31 de março de 2020 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletia de Trabalho abrangerá as) categoria(s) Empregados de Edifícios, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares, com abrangência territorial em Armação Dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Japeri/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Queimados/RJ, Rio Das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São João De Meriti/RJ e São Pedro Da Aldeira/RJ.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS
Para os admitidos a partir de 01 de abril de 2019, o piso salarial fica fixado, para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12×36, em:
a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.401,50 (um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos);
b) Guardiões de Piscina: R$ 1.370,25 (um mil, trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos);
c) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 1.224,35 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos);
d) Funcionários do Setor Administrativo dos Condomínios e de Shoppings e Apart-hotéis: R$ 1.391,84 (um mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos);

Parágrafo Único: Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
Todos os Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos Municípios mencionados na cláusula segunda, terão uma correção salarial na ordem de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) sobre o salário vigente em 01 de abril de 2018, com vigência de 01.04.2019.


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